O documento garante às famílias contempladas o pleno direito à propriedade de seus imóveis e acesso aos programas sociais e comunitários
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a Prefeitura de Penha realizaram na noite de quarta-feira (10/09), na Câmara de Vereadores, a entrega de 19 títulos de propriedade através do Programa Lar Legal. As famílias beneficiadas nesta etapa residem no bairro Santa Lídia.
O documento garante às famílias contempladas o pleno direito à propriedade de seus imóveis, acesso aos programas sociais e comunitários, assim como a regularização do imóvel junto ao cadastro municipal e IPTU. O Programa é uma parceria entre Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público e Prefeitura.
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